Mandado de injução

Mandado de injução

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Esse mandado de injunção é impetrado com fundamento no artigo 5. Artigo sobre o chamado mandado de injunção, para que serve este dispositivo da constituição federal, por quem e quando pode ser usado, etc. Decisão do supremo tribunal federal sobre: supremo tribunal federal stf - mandado de injunÇÃo : mi 4600 df. Até que enfim, uma lei para o mandado de injunção - o procedimento do mandado de injunção instituído pela lei 13300 - o mandado de - id vlex: vlex-556513. Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de. O mandado de injunção será relacionado com os demais remédios constitucionais, evidenciando suas semelhanças e divergências.

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